Questão de Direito Constitucional

Referência: PMERJ – CFO – FGV – 2021 – Tipo 1 – Questão 20

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia...

não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.

pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.

pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.

não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.