Direito Constitucional Cesgranrio 2024
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Questão de Direito Constitucional

Referência: Cesgranrio - 2024 - BNDES

Um investidor estrangeiro atua no Brasil através de instituição financeira integrada ao Sistema Nacional. O seu representante apresenta diversos questionamentos sobre o montante investido, por recomendação da autoridade competente.

Nos termos da Lei nº 14.286/2021, compete ao Banco Central do Brasil regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no país quanto a seus: