Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV / TJ-AL – 2018

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito:

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa.

somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial.

pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade.

está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano.

está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.