Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV
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Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV / TJ-RJ – 2015

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que: