Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV / SSP-AM – 2015

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;

a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;

somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;

a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;

a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.