Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV / DPGE RJ – 2014

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.

prestação de socorro, apenas durante o dia.

desastre, apenas durante o dia.

determinação judicial, apenas durante o dia.

determinação judicial, em qualquer horário.