Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 2010
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Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV / PC-AP – 2010

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.