Questão de Direito Constitucional

A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.

A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.

A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.