Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMTO Cadete I 2025 - Tipo 1 - Q27

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é:

Inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa municipal.

Inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Inconstitucional, salvo se tiver sido previamente editada lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria em lei estadual.

Constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

Constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.