Questão de Direito Constitucional

Referência: Papirar - Questão inédita

Durante abordagem policial, um cidadão afirmou que não poderia ser compelido a fornecer senha de seu aparelho celular sem ordem judicial. A autoridade policial, por sua vez, sustentou que, em razão da supremacia do interesse público, poderia acessar livremente o conteúdo do dispositivo. À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que:

O acesso ao conteúdo do aparelho celular pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que a abordagem tenha sido legítima.

A autoridade policial pode acessar livremente o aparelho celular sempre que houver suspeita genérica da prática de crime.

O acesso ao conteúdo do aparelho celular, em regra, depende de autorização judicial ou consentimento válido do titular.

A pessoa abordada perde temporariamente o direito à intimidade enquanto durar a ação policial.

Os dados armazenados em aparelho celular não recebem proteção constitucional, pois não se confundem com correspondência.