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Questão de Direito Constitucional
Referência: Papirar - Questão inédita
João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado contrato administrativo municipal foi celebrado com grave sobrepreço e violação à moralidade administrativa. Deseja ajuizar ação para anular o ato lesivo ao patrimônio público. O remédio constitucional adequado é: