O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências estruturais em uma política pública de caráter prestacional. Durante as tratativas para uma solução...
Ver questão e alternativas →Questões sobre Interpretação Constitucional
Métodos, teorias e critérios de interpretação das normas constitucionais.