Questão de Direito Militar

Referência: (MARINHA - 2021 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)

Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

A orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional. B prover a segurança da navegação aquaviária. C contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra. D implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais. E cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.