Questão de Direito Penal

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Compete ao Direito Penal a tutela de diversos bens reputados como essenciais para o convívio social, de maneira a se coibirem condutas nocivas, contudo apenas aqueles sujeitos enquadrados como imputáveis podem ser responsabilizados com uma pena. Diante do exposto, de acordo com o positivado no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) sobre a imputabilidade penal, é correto afirmar que:

Os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, as quais regem os procedimentos de persecução penal pertinentes e lhes cominam as devidas penas.

Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda que não completa, tendo em vista a redução do discernimento do indivíduo na execução da conduta típica.

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A pena pode ser reduzida de um a dois terços no caso do agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

A pena pode ser reduzida pela metade, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.