Questão de Direito Penal

Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:

prestação pecuniária.

perda de bens e valores.

prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

interdição temporária de direitos.

multa.