Questão de Direito Penal

Referência: Marinha - 2023 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção que NÃO representa uma pena restritiva de direito.

A Interdição temporária de direitos. B Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. C Perda de bens e valores. D Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. E Prestação pecuniária.