Direito Penal Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003 Marinha do Brasil
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Questão de Direito Penal

Referência: Marinha - 2023 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.