Direito Penal Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
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Questão de Direito Penal

Referência: MARINHA - 2015 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de