Questão de Direito Penal

Referência: MARINHA - 2016 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela.

A inabilitação para dirigir veículo.

A perda em favor da União dos instrumentos do crime, ainda que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitua fato ilícito.