Direito Penal Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
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Questão de Direito Penal

Referência: MARINHA - 2017 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
Tício se encontrava recolhido provisoriamente em uma cadeia pública. Apenas imbuído da vontade de fugir, ausente o animus nocendi, destruiu uma das paredes de sua cela e alguns outros bens pertencentes à Administração Pública. De acordo com o entendimento do STJ, a conduta descrita representa: