Direito Penal Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
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Questão de Direito Penal

Referência: MARINHA - 2017 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é