Direito Penal Prescrição Penal
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Questão de Direito Penal

Referência: (MARINHA - 2019 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)

Conforme as disposições do Código Penal Comum, atinente ao Título “Da Extinção da Punibilidade”, assinale a opção correta.