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Questão de Direito Penal
Referência: PC/PB — Delegado de Polícia Civil — CEBRASPE — 2022 — Questão 33
Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita, configura o crime de: