Direito Penal Aplicação da Lei Penal Vunesp
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Questão de Direito Penal

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 2

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma traduz exemplo de interpretação: