Direito Penal Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003 Vunesp
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Questão de Direito Penal

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2018 — Questão 35

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que: