Questão de Direito Penal

considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a fatos praticados no território nacional.

considera território nacional, para efeitos penais, o mar territorial brasileiro.

prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.