Questão de Direito Penal

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 30

Nos termos do Estatuto do Torcedor, funcionário público que fornece ingresso para evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete pratica:

crime, com incidência da causa de aumento prevista na legislação.

contravenção penal.

fato atípico.

apenas infração administrativa.

apenas ilícito civil.