Questão de Direito Penal

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 42

É correto afirmar que a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes:

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

apenas alterou a Lei n.º 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/1993.

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

revogou os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.