Questão de Direito Penal

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

A serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado. B serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença. C não serão aplicadas. D apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas. E serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.