Questão de Direito Penal

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

A prescreve a aplicação do princípio da legalidade. B privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial. C prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia. D admite a interpretação analógica em situação de anomia. E prescreve a aplicação do princípio da especialidade.