Direito Penal Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003 Cebraspe
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Questão de Direito Penal

Referência: PF - Delegado de Polícia Federal - 2021 - CEBRASPE
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.