Questão de Direito Penal

A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.

Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.

A conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.

Prescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.