Questão de Direito Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 25

No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (atualizada), assinale a afirmativa correta.

A A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo. B O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito possui tratamento mais gravoso que o porte de arma de fogo de uso permitido, observadas as distinções legais vigentes. C A posse de arma de fogo com numeração raspada é sempre equiparada à posse de arma de uso permitido. D Os crimes de posse e porte de arma de fogo são materialmente idênticos e possuem sempre a mesma pena. E A ausência de munição torna atípico, em qualquer hipótese, o porte ilegal de arma de fogo.