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Questão de Direito Penal
Referência: PC-AM — Delegado de Polícia 4ª Classe — FGV — 2022 — Questão 48
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige