Questão de Direito Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 19

Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas. Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada. A investigação demonstrou que a arma era empregada habitualmente para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir compradores inadimplentes e rivais, com o objetivo de assegurar o domínio territorial e o sucesso das atividades ilícitas. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção. B A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância. C O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo constitui mero instrumento da atividade criminosa. D As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave. E Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.