Questão de Direito Processual Civil

Referência: TJCE — Juiz Substituto — FGV — 2025 — Questão 23

No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de:

agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, se a votação majoritária for no sentido da reforma do provimento recorrido.

ação rescisória que impugne a sentença, se a votação majoritária for no sentido da rejeição do pedido de rescisão.

apelação interposta contra a sentença concessiva da ordem, em ação de mandado de segurança.

apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, em ação de mandado de segurança.

apelação interposta contra a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito.