Direito Processual Penal Prisão FGV 2025
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: FGV - 2025 - Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

Após ser aprovado no concurso para integrar os quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Nino resolveu, mais uma vez, se dedicar aos estudos dos regramentos aplicáveis à prisão e à liberdade provisória, de forma a ter uma atuação prática com o devido embasamento teórico em prol da segurança pública do seu estado natal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir:

 I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

 II. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

 III. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em: