Questão de Direito Processual Penal

Referência: FGV - 2021 - CFO da PMERJ

Em razão da falibilidade humana e considerando que uma condenação errônea significa uma grande injustiça, o CPP prevê a revisão criminal como ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. Sobre o tema, atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

surgindo prova nova em desfavor do acusado, é possível a revisão criminal para desconstituir a decisão absolutória.

o ajuizamento da revisão criminal interrompe a execução definitiva da pena até o julgamento final do seu mérito.

a revisão criminal somente pode ser ajuizada por meio de advogado com poderes especiais, não podendo ser apresentada pelo próprio condenado.

a justificação criminal é a via própria para a obtenção de prova nova para fins de subsidiar o ajuizamento da revisão criminal.

extinta a punibilidade pela morte do condenado, não é possível o ajuizamento da revisão criminal pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido.