Questão de Direito Processual Penal

O acordo de não persecução penal é aplicável caso o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 6 (seis) anos.

O acordo de não persecução penal é cabível na seara dos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

Descabe ao juiz exercer análise homologatória do acordo de não persecução penal, pois se trata de ato privativo do Ministério Público.

É cabível o acordo de não persecução penal ainda que seja hipótese de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

É cabível o acordo de não persecução penal em ação privada, inclusive após o recebimento da queixacrime, desde que presentes os requisitos legais.