Questão de Direito Processual Penal

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

A dinâmica processual penal elenca uma série de especificidades em relação à sistemática civilista. Nesse aspecto, de acordo com o Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a polícia judiciária será exercida pelas autoridades polícias no território de suas respectivas circunscrições, o que exclui a competência das autoridades administrativas a quem por lei seja acometida a mesma função.

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão encaminhados ao Ministério Público para encaminhamento ao delegado de polícia para adoção dos procedimentos necessários ao arquivamento do feito.

conforme ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito ou procedimento investigatório criminal, independentemente de fundamentada na atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, carece de aptidão para formação da coisa julgada material, não possuindo efeito preclusivo.

a investigação criminal não é, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exclusiva ou privativa do delegado de polícia, não sendo cabível restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas.

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessem à prova, serão alocados de forma segregada dos autos do inquérito, sendo conduzidos em trâmites específicos, tendo em vista que a cadeia de custódia demanda uma condução em separado de toda a documentação de interesse do juizo criminal.