Questão de Direito Processual Penal

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

Nos crimes de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, sendo-lhe vedada a requisição de exames periciais nesta fase.

O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

No inquérito policial, o ofendido ou o seu representante legal, e o indiciado poderão requerer quaisquer diligências, as quais não poderão ser indeferidas pela autoridade.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.