Questão de Direito Processual Penal

no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

a queixa contra qualquer dos autores do crime não obriga o processo de todos.

o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos, não sendo possível a sua recusa pelo querelado.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, apenas a ele aproveitará.

a renúncia tácita e o perdão tácito devem ser feitos oralmente, reduzidos a termo, não sendo admitidos outros meios de prova.