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Questão de Direito Processual Penal
Referência: MARINHA - 2014 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
Segundo a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de: