Questão de Direito Processual Penal

permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

é admitida quando sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.

não admite reexame de sentença que extingue a punibilidade com falsa certidão de óbito.

é assegurada porque o Poder Judiciário pode rever seus atos de ofício.