Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Lei nº 9.099/1995 Cebraspe

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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC/PB — Delegado de Polícia Civil — CEBRASPE — 2022 — Questão 45

Durante a pandemia, três pessoas praticaram condutas tipificadas, respectivamente, como omissão de notificação de doença (art. 269 do Código Penal, detenção de seis meses a dois anos e multa), fornecimento de substância medicinal em desacordo com receita médica (art. 280 do Código Penal, detenção de um a três anos ou multa) e charlatanismo (art. 283 do Código Penal, detenção de três meses a um ano e multa). Considerando o sistema dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Cabem transação penal e suspensão condicional do processo para as três condutas.

Cabe transação penal somente para o crime de charlatanismo.

Cabe transação penal para as três condutas.

Cabe suspensão condicional do processo somente para o crime de charlatanismo.

Cabe suspensão condicional do processo para as três condutas.