Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal Vunesp
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 17

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal: