Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,

A desde que favoreça o acusado. B a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado. C sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. D desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação. E desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.