Questão de Direito Processual Penal

Se Gustavo descumprir transação penal, o Ministério Público estará autorizado a denunciá -lo, independentemente de representação da vítima.

O crime de constrangimento ilegal, praticado por Gustavo, não se submete à lei dos j uizados especiais criminais por não ser considerado de menor potencial ofensivo.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá optar entre lavrar termo circunstanciado ou instaurar o competente inquérito policial.

Caso Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, seja imediatamente e ncaminhado ao juizado ou assuma o compromisso de a este comparecer, a ele não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.

Se Gustavo, ap ós o procedimento adotado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a este comparecer, a ele será imposta prisão em flagrante.