Questão de Direito Processual Penal

Não há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa-fé da autoridade policial.

A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.

É válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.

Tanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.

É vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.