Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE

Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime. Nessa situação, a autoridade policial poderá:

representar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos bens.

enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de propriedade do indiciado.

realizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização judicial.

proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do MP.

determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.